Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 8/06/1966
Execuções Fiscais ; Oposição do executado ; Ilegalidade da contribuição exequenda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1494-1499


CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO / Portugal, SOCIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS / Portugal