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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 8/06/1966 Execuções Fiscais ; Oposição do executado ; Ilegalidade da contribuição exequenda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1494-1499 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO / Portugal, SOCIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS / Portugal |