PP003
Analítico de Periódico
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KIRKBY, Mark, coment.
Poderes sancionatórios no contrato administrativo : um caso de usurpação de poderes / [comentário de] Mark Kirkby
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78(Nov.-Dez.2009), p.47-59
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, USURPAÇÃO DO PODER / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 22/04/2004, Processo n.º 2925/02. Contrato de associação. reposição de quantias. Restituição do indevido. Acto administrativo.