PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Orçamento do Estado para 1985
Anuário da Administração Pública, n.2(1985 ), p.7-665
Estante n.º 3
Lei n.º 2-B/85 de 28 de Fevereiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias, Despachos Normativos, Despachos e Projectos Legislativos da Assembleia da República. Jurisprudência: do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas. Doutrina: Pareceres da Procuradoria Geral da República, Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, Deliberação do Tribunal de Contas.