PP019
Analítico de Periódico
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QUADROS, Fausto de
O princípio da exaustão dos meios internos na Convenção Europeia dos Direitos do homem e a ordem jurídica portuguesa / Fausto de Quadros
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.50 n.1(Abr.1990), p.119-157
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CEDH, PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS INTERNOS
I- Introdução. II- Fundamento jurídico do princípio da exaustão dos meios internos. III- Conteúdo do princípio da exaustão. IV- Excepções ao princípio da exaustão. V- Subsidiariedade e não exaustão. VI- O princípio da exaustão na Ordem Jurídica portuguesa.