351.778.5POR
Monografia
3905
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil. por] Fernando Alves Correia.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [2000].- 466p. ; 23cm
ISBN 972-40-1319-7 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, POLÍTICA DE SOLOS / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I- Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto). III- Normas legais sobre utilização do solo. IV- Instrumentos de gestão territorial. V- Direito e política dos solos. VI- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VII- Contencioso do urbanismo.