PP019
Analítico de Periódico
P83_131
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RODRIGUES, Hélio Rigor
Cumprimento da pena de multa de substituição / Hélio Rigor Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.131 (Jul.-Set. 2012), p.191-212
Estante nº 27.
DIREITO PENAL, PENA DE MULTA, PENAS SUBSTITUTIVAS
1- Da admissibilidade legal e dogmática do cumprimento da pena de multa através da prestação de dias de trabalho. 2- Delimitação dos institutos enunciados - pena de trabalho a favor da comunidade/ prestação de dias de trabalho, uma sinfonia que tem tocado desafinada. 3- Evolução legislativa da prestação de dias de trabalho. 4- Diferenças evidentes e características de que se depreendem. 5- Formas de execução da pena de multa atribuída por lei ao condenado. 6- É possível que se invoque alguma confusão promovida pela letra da lei? 7- Justificação da admissibilidade da prestação de dias de trabalho em cumprimento (ou como execução da pena de multa). 8- Consequências da admissibilidade do cumprimento da pena de multa de substituição através da prestação de dias de trabalho na aplicação da faculdade prevista no artigo 49º n.3 do Código Penal. 9- Legitimidade atribuída pelo combate às penas curtas de prisão. 10- Prazo para requerer o cumprimento da multa de substituição através da prestação de dias de trabalho. 11- Apuramento da efectiva pretensão do condenado. 12- Conclusões.