PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/07/1966
Processo de Transgressão ; Competência territorial ; Infracção consistente na extemporânea remessa de folhas de férias
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1122-1124
TRANSGRESSÃO / Portugal, COMPETÊNCIA TERRITORIAL / Portugal, CONSUMAÇÃO DA INFRACÇÃO / Portugal, FOLHAS DE FÉRIAS / Portugal, ENTIDADE PATRONAL / Portugal