PP019 Analítico de Periódico P80_69 | |
CANOTILHO, J. J. Gomes A jurisprudência constitucional referendária de 1998 / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.131.º n. 3894 a 3896(Jan. Fev. Mar.1999), p.266-350 Estante n.º 22. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 288/98 - Processo n.º 340/98. |