PP019
Analítico de Periódico
P83_107
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FERRO, Miguel Sousa
Acórdão C-176/03 do TJCE : a comunitarização das competências penais? / Miguel Sousa Ferro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.189-212
Estante nº 27
COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE, COMPETÊNCIA PENAL
1. Introdução. 2. O caso C-176/03. 3. Comentário. 4. Conclusão