PP019
Analítico de Periódico
P83_133
P83_133
SERRA, Catarina
O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor / Catarina Serra
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 n.133(Jan.-Mar.2013), p.97-123
Estante nº 27.
DIREITO COMERCIAL, FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, DIREITOS DOS CREDORES, ACÇÃO DECLARATIVA
I. Sobre o processo de insolvência em geral - pressupostos que devem fixar-se definitivamente. II. Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial - pressupostos que devem fixar-se definitivamente. III. A norma do art. 20º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - sentido e alcance. IV. Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor - sua refutação à luz dos pressupostos fixados. V. Conclusões.