Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 5/12/1963
Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.276-280

DESVIO DE PODER / Portugal, FINS DA LEI / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal