35.077AND
Monografia
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ANDRADE, Jose Carlos Vieira de
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / Jose Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : Almedina, [1991].- 399,[3]p. ; 23 cm
Dissertação de doutoramento em ciencias juridico-politicas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
ISBN 972-40-0626-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
CAP.I- A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. CAP.II- O ambito do dever de fundamentação formal. CAP.III- A natureza e a força juridica do imperativo de fundamentação formal. CAP.IV- O conteudo da fundamentação obrigatoria e os problemas da sua suficiencia. CAP.V- As consequencias do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. CAP.VI- As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.