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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/06/1964
Actos confirmativos : irrecorribilidade : rejeição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.34(Out. 1964), p.1207-1210
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os actos confirmativos são irrecorríveis contenciosamente. É confirmativo o acto que se limita a informar e confirmar autorização de condicionamento, sem nada lhe modificar, aditar ou tirar, deixando como antes a situação jurídica definida por tal autorização.