Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_92


GASPAR, António Henriques, coment.
Tribunal Europeu dos Direito do Homem : Caso Glaessner c. Alemanha / [comentário de] António Henriques Gaspar
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.92(Out.-Dez.2002), p.159-173
Estante nº 27

DIREITO PENAL, PREVARICAÇÃO, RETROACTIVIDADE DA LEI, CEDH