PP002
Analítico de Periódico
P33_378
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.378(Jul.1988), p.5-837
Estante n.º 16
BALDIOS / Portugal, ADVOCACIA / Portugal, ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS / Portugal
Estudos: Acta nº 49. Parecer: Baldios - comércio jurídico - expropriação por utilidade pública (parecer nº 37/87); Imunidade parlamentar - inviolabilidade - procedimento disciplinar (parecer nº 101/87); Advocacia - profissão liberal - poder local - efeitos locais - Câmara Municipal - impedimentos - acumulação de funções - lapso material (parecer nº 55/86); Órgãos autárquicos - autarquias locais - regime eleitoral - perda de mandato - suspensão do mandato - inelegibilidades - incompatibilidade eleitoral (parecer nº 19/87); Caso julgado.