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Analítico de Monografia
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FERREIRA, Eduardo André Folque
Os poderes do Presidente da República na conclusão de tratados e acordos internacionais / Eduardo André Folque Ferreira
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha/coordenação de Jorge Miranda .- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2005 .- p.231-274; 25cm .-
DIREITO CONSTITUCIONAL, PODERES PRESIDENCIAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS, ACORDOS INTERNACIONAIS, REFERENDO CONSTITUCIONAL, RATIFICAÇÃO DE TRATADOS, CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
- 1.Enunciado. 2.Relevância da forma das convenções internacionais no direito interno. 3.Natureza jurídica da ratifi- cação. 4.Natureza jurídica da assinatura presidencial dos actos de aprovação. 5.A latitude da ratificação e a reserva ma- terial de tratado. 6.Regime dos acordos internacionais. 7.A intervenção presidencial na formulação de reservas, na des- vinculação e no procedimento de adesão. 8.Conclusões.