PP004
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Os direitos fundamentais dos administrados após a revisão constitucional de 1989 / Mário Aroso de Almeida
Direito e justiça, Lisboa, v.6(1992), p.287-326
Estante n.º 19
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO, DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Enquadramento do tema 2. Direitos de informação 2.1. Direitos procedimentais de informação 2.2. Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos 2.2.1. Efectividade do direito 2.2.2. Âmbito do direito : (A) Intervenção regulamentadora do direito ; (B) Restrições ao conteúdo do direito 3. Garantias de notificação e fundamentação dos actos administrativos 4. Direito de recurso contencioso 5. O direito de acesso à justiça administrativa, face ao direito de recurso.