342.9SOA
Monografia
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SOARES, Rogerio Guilherme Ehrardt
Interesse publico, legalidade e merito / Rogerio Guilherme Ehrardt Soares.- Coimbra : [s.n.], 1955.- 468p. ; 30cm
Dissertação de doutoramento em ciencias politico-economicas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERESSE PUBLICO / Portugal, LEGALIDADE / Portugal
I. Relevo jurídico do comportamento humano. - II. Direito público e interesse público. - III. Interesse público e limitações externas da actividade administrativa. - IV. Interesse público e limitações internas da actividade administrativa. - V. Interesse público e dever de boa administração. - VI. Mérito e legalidade. - VII. Legitimidade e validade. - VIII. Invalidade por vícios de mérito. - IX. Invalidade sucessiva. - X. Interesse público, anulação, revogação.