PP003
Analítico de Periódico
P70_91
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MACHETE, Pedro
As limitações ratione temporis de actos secundários praticados na pendência de processos de impugnação / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91 (Jan.Fev.2012), p.26-40
Estante nº 27
RATIFICAÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal
Acórdão do STA - 1ª Secção, P. 208/10 de 21/06/2011. Ractificação-sanação. Prazo. Pendência da causa.