PP019
Analítico de Periódico
P83_169
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CUNHA, Paulo Ferreira da, e outro
Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus entre Justiça e Segurança? / Paulo Ferreira da Cunha, Andreia Valadares Ferra
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.43 n.169 (Jan.-Mar.2022), p.203-219
Estante nº 27
I. Sentido e história. II. De Iure constitututo III. Problemática.