PP019
Analítico de Periódico
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GASPAR, Pedro Portugal
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas : Consolidação Administrativo-Sancionatória da ASAE / Pedro Portugal Gaspar
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.113-117
Estante nº 27.
REGIME JURÍDICO, CONTRAORDENAÇÕES, COIMA
1. Aspetos introdutórios; 2. Dinâmica operacional; 2.1. Direito de acesso; 2.2. Medidas cautelares; 2.3. Advertência; 3. Realidade processual; 3.1. Atenuação especial de coima; 3.2. Publicidade da condenação; 3.3. Pagamento voluntário com redução; 3.4. Inquirição por meios nãos presenciais; 4. Conclusão.