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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/06/1963 Sisa ; Transmissão de terrenos para construção ; Restituição da diferença de taxas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.40-43 SISA / Portugal, PRÉDIO / Portugal, LICENÇA MUNICIPAL / Portugal |