PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/01/1966
Processo : recursos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.749-752
RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, DESPACHO JUDICIAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
Os recursos obrigatórios, tanto na primeira como na segunda instância, quer no regime do Decreto n.º 16733, quer no do Código em vigor, são interpostos por simples despacho, do Juiz, sem necessidade de requerimento do ministério público.