Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_8


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/01/1964
Actos consequentes de actos nulos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.566-569


NULIDADE / Portugal, ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO / Portugal

Os actos consequentes de um acto contenciosamente anulado são nulos também.