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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/01/1964 Actos consequentes de actos nulos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.566-569 NULIDADE / Portugal, ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO / Portugal Os actos consequentes de um acto contenciosamente anulado são nulos também. |