Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_5


FERNANDO, Vítor do Carmo Moreira
Atenuante da menoridade de 21 anos : irrelevância da fixação da maioria civil aos 18 anos de idade / Vítor do Carmo Moreira Fernando
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.2 n.5 (Abr.-Jun.1981), p. 33-39
Estante n.º 27


MAIORIDADE