PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 17/12/2004
Realização de referendo sobre a Constituição para a Europa
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.60(Jul.-Dez.2004), p.7-23
Estante n.º 1
CONSTITUIÇÃO EUROPEIA / Portugal, FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DE REFERENDO NACIONAL / Portugal, OBJECTOS DE REFERENDO / Portugal, TRATADO CONSTITUCIONAL / Portugal