PP019
Analítico de Periódico
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DELGADO, José Pina
O dogma de não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano / José Pina Delgado
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.119 (Jun.-Set. 2009), p.69-120
Estante nº 27
DIREITO PENAL / Cabo Verde, EXTRADIÇÃO / Cabo Verde
O texto tenta descrever e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional na República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto,destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num santuário de criminosos e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.