341.1 UE
Monografia
5072
RICARDO, Fernando Pereira
A aplicação dos artigos 85º e-ou 86º do TCE, a título incidental, pelos tribunais portugueses : a acção de indemnização por perdas e danos resultantes de uma violação dos arts. 85º e-ou 86º do TCE / Fernando Pereira Ricardo.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade [de] Direito [de] Lisboa, [1999].- 319p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado em direito das Comunidades Europeias.
(Broch.) : 19.95€
DIREITO COMUNITARIO, DIREITO DA CONCORRENCIA, CONCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, APLICAÇÃO DA LEI, TRATADO DE ROMA
Cap. I. Noções fundamentais. Cap. II. A aplicação dos arts. 85º, nº 1, e/ou 86º pelos tribunais portugueses. Cap. III. A aplicação do nº 2 do art. 85º e a declaração de nulidade/ilicitude por violação dos arts. 85º e/ou 86º pelos tribunais portugueses. Cap. IV. A aplicação dos regulamentos de isenção por categoria e a antecipação de uma decisão (negativa) da Comissão, ao abrigo do nº 3 do artº 85º, pelos tribunais portugueses. Cap. V. A acção de indemnização por perdas e danos resultantes da violação dos arts. 85º e/ou 86º junto dos tribunais portugueses. Cap. VI. Os poderes dos tribunais portugueses na óptica da aplicação dos arts. 85º e/ou 86º a título incidental. Cap. VII. A aplicação dos arts. 85º, nº 1, e/ou 86º pelos tribunais arbitrais portugueses. Conclusões. Bibliografia.