PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 28/05/1996
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.37(Maio. -Ago.1997), p.7-30
Estante n.º 1
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, DADOS PESSOAIS / Portugal, FICHEIROS AUTOMATIZADOS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS / Portugal, REGISTOS ONCOLÓGICOS / Portugal, SEGREDO PROFISSIONAL / Portugal, UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA / Portugal