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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.I (Jan.-Jun.1973), p.5-530 Estante n.º 6 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1973: Serviços de Registo e do Notariado; Serviços prisionais; Servidores do Estado; Estatuto das pensões de sobrevivência; Solicitadores; Farmácias; Expropriações; Reforma Judiciária. |