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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 24/03/1961
Desvio de poder : carreiras de automóveis
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.161-164
DESVIO DE PODER / Portugal, PROVA / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
I- Existe desvio de poder sempre que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condiga com o fim visado pela lei. II- Não constitui desvio de poder a discordância ministerial com parecer, não vinculativo, de organismo competente para emiti-lo, em processo referente à concessão de carreiras regulares de passageiros.