PP019
Analítico de Periódico
P90_24
P90_24
FERNANDES, Catarina
Decisão europeia de proteção em matéria penal e reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil / Catarina Fernandes
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2016), p.261-273
Estante n.º 19
DIREITO COMUNITÁRIO, DECISÃO EUROPEIA DE PROTECÇÃO, DIREITO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
1. Introdução. 2. Decisão europeia de proteção. 3 Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil. 4. Conclusões.