PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Breve introdução à Reforma do Contencioso Administrativo / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32 (Mar.Abr.2002), p.3-10
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Distribuição das competências; 2. Âmbito da jurisdição administrativa; 3. Legitimidade processual; 4. Novas formas processuais - principais formas de processo: acção administrativa comum e acção administrativa especial; 5. Novas formas processuais - processos urgentes: contencioso eleitoral, pré-contratual e processos de intimação; 6. Novos poderes de pronuncia dos Tribunais Administrativos; 7. Providências cautelares; 8. Inovações dirigidas a promover a obtenção de decisões sobre o mérito da causa; 9. Outras inovações importantes.