PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Miguel Figueiredo
O crime de fraude fiscal : questões, entendimentos, decisões e consequências / Miguel Figueiredo Rodrigues
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.37 (I S.2023), p.211-229
Estante n.º 19
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FATURAS FALSAS, FRAUDE FISCAL
É evidenciado, por referência a crime de fraude fiscal, a sua matriz no direito fiscal e constitucionalidade bem como sua diferença para legítima gestão fiscal. São evidenciados os quatro entendimentos de jurisprudência portuguesa para momento de consumação do crime e seu local. São problematizadas as dificuldades da redação atual face a exigência de dupla incriminação na cooperação judiciária internacional. Quer por exigências de prevenção geral, quer por motivos de reintegração de arguido na comunidade, é problematizada alteração legislativa na suspensão provisória do processo. E é ainda evidenciado as consequências de tais problemáticas no combate a branqueamento de capitais, no sentido de reforçar efeito e ideia de que o crime não compensa.