PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 3/02/1968
Alcance e Efeitos da Absolvição da Instância ; Recurso interposto perante secção incompetente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.417-421
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, TRANSITO EM JULGADO / Portugal