PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDEZ, Elisabeth
Normas de Protecção Ambiental : déficit de execução Processo de Intimação para um comportamento / Elisabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.4 (Jul.Ago.1997), p.31-38
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, DANOS / Portugal, PREVENÇÃO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, PROVA TESTEMUNHAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª. Secção de 28/11/96, P. 41249. Intimação para um comportamento. Prova testemunhal. Legitimidade. Objecto do meio acessório da intimação para um comportamento.