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AMORIM, João Pacheco de, coment. Os pressupostos do direito de inscrição na Ordem dos Arquitectos / [comentário de] João Pacheco de Amorim Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.63(Mai.-Jun.2007), p.18-38 Estante nº 27 EDUCAÇÃO / Portugal, ENSINO SUPERIOR / Portugal, SISTEMA DE ENSINO / Portugal, RECONHECIMENTO DE LICENCIATURA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 12/07/2006, Processo n.º 217/06. Ensino superior particular e cooperativo. Reconhecimento de licenciatura. Ordem dos arquitectos. Competência do governo. |