Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/02/1963
Nulidade de acórdão ; Incidentes ; Custas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.1018-1021

NULIDADE DE ACÓRDÃO / Portugal, CUSTAS / Portugal

I. A arguição de nulidades de acórdão constitue um incidente sujeito a preparo e a custas. II. Na falta de preparo tempestivo a arguição fica sem efeito nos termos do § único do artigo 43.º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.