PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Parecer sobre os pontos de um questionário relativo a um projecto de convenção internacional em matéria de obrigação de alimentos / António Ferrer Correia
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.38(Set.1953), p.5-351
Estante n.º 14
CASO JULGADO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, CAUÇÕES / Portugal
Estudos: A lei não garante a efectivação do arresto do navio ou da carga - Sua urgente reforma/Vítor Augusto Pereira Nunes. Pareceres: n.º 86/52 - Amnistia; n.º 105/52 - Licenças Policiais; n.º 2/53 - Expropriações por utilidade pública; n.º 3/53 - Regulamentos sanitários; n.º 16/53 - Exames mentais em processos cíveis; Estupro - Sedução - Matéria de Direito; Recursos - Regime da subida dos agravos;