PP019
Analítico de Periódico
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GIL, Ana Rita
O papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de protecção internacional / Ana Rita Gil
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.34 (Ano XIX.2018), p.7-42
Estante n.º 13
PROTEÇÃO INTERNACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, DIREITO DE ASILO
Num contexto em que, na ordem jurídica portuguesa se assiste a um crescimento exponencial do contencioso de asilo, o presente artigo visa refletir sobre a importância do papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de proteção internacional. Em primeiro lugar, procede-se a uma breve panorâmica dos conceitos gerais deste ramo do Direito, antes de se enumerarem alguns casos de violação de direitos em que o advogado pode ser chamado a intervir. Tais direitos podem ser direitos gerais, i.e., direitos que são titulados por todos, mas que podem revestir alguma especificidade quando estão em causa pessoas carecidas de proteção internacional, bem como direitos específicos, i.e., direitos especialmente destinados à proteção destas categorias de pessoas. Finalmente, procederemos à análise dos vários meios de efetivação destes direitos a que o advogado pode recorrer, os quais decorrem das garantias de um procedimento justo e de tutela jurisdicional efetiva.