PP019
Analítico de Periódico
P83_132
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PINTO, Albano Morais
Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal / Albano Morais Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.132 (Out.-Dez. 2012), p.165-219
Estante nº 27.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, FRAUDE FISCAL, ILÍCITO PENAL, MEDIDAS COERCIVAS, MEDIDAS REPRESSIVAS, INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I. Os tipos de responsabilidade. 1- Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário. 2- Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3- Conclusão; II: Do pedido de indemnização civil. 1- O pedido e a causa de pedir. 2- Legitimidade activa. 3- Legitimidade passiva. 4- Prescrição. 5- Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil. 6- Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º., Nº. 3, do CPP. 7- Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil. 8- Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícito. 9- Tributação.