PP019
Analítico de Periódico
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MAIA, Gil Valente
O regime europeu de auxílios de estado : algumas reflexões / Gil Valente Maia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.79 n.I/II (Jan.-Jun.2019), p. 105-140
Estante nº 22
CONCORRÊNCIA, MERCADO INTERNO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Doutrina. Prolegómenos. Delimitação do Objeto. Razão de ser. 1- Auxílios de Estado. Contextualização e Noção Geral. II- Elementos constitutivos da noção de Auxílios de Estado. II.I- A origem (pública) da medida. II.II- A existência de uma vantagem económica: o critério definidor de conceito de “vantagem económica”. II.III- A seletividade da medida. II.III.I. A Seletividade Material. II.III.III- A Seletividade Regional ou Geográfica. II.IV- Afetação da concorrência. III- Derrogações no princípio da incompatibilidade dos auxílios de estado com o mercado interno. IV- O papel da Comissão no controlo dos Auxílios de Estado. V- Breve referencia ao regime nacional dos Auxílios de Estado. Síntese Conclusiva. Bibliografia.