PP019
Analítico de Periódico
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AFONSO, A. Brigas
O Valor Tributável dos Direitos Aduaneiros e do IVA na Importação de Bens / A. Brigas Afonso
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008), p.229-244
Estante n.º 27.
IMPORTAÇÃO, MERCADORIAS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÈRCIO, EXPORTAÇÃO, MÉTODO DE CALCULO, DIREITOS ADUANEIROS
As mercadorias importadas estão sujeitas a IVA e a direitos aduaneiros, calculados com base no valor aduaneiro. As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativas à determinação do valor aduaneiro, constam do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994, aplicado por cerca de 150 países em todo o Mundo. Este Acordo assegura a aplicação uniforme das referidas regras, dado que as Partes Contratantes estão obrigadas a adoptá-lo na respectiva legislação interna. No caso da União Europeia, as disposições deste Acordo foram sistematizadas no Código Aduaneiro Comunitário nos artigos 28º e 36º. O principal método de cálculo do valor aduaneiro é o método do valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação. Se o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação deste método, há que passar sucessivamente aos diferentes métodos seguintes: valor transaccional de mercadorias idênticas, valor transaccional de mercadorias similares, método dedutivo, método do valor calculado e, finalmente, o método do último recurso. 1. Introdução. 2. Método do valor transaccional. 3. Métodos de substituição para a determinação do valor aduaneiro. 4. Jurisprudência do TJCE em matéria de valor aduaneiro. 5. Bibliografia.