Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_11



Dúvidas de Processo e de Direito Criminal a que dá lugar o Decreto n.º 29034 / [anotação de] Beleza dos Santos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.73.º n.2682 (28 Dezembro1940), p.289-292
Estante n.º 22

DECRETO, TRANSGRESSÕES, LEI COMUM, CÓDIGO, PROCESSO PENAL