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Monografia
3850/4974
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, CPTA
Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, [2000].- 195p. ; 24cm
ISBN 972-96423-5-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Apresentação da reforma. - Anteprojecto de código de processo nos tribunais administrativos. - Apresentação. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Recurso contencioso. - Cap. III. Impugnação de normas. - Cap. IV. Contencioso eleitoral. - Cap. V. Acções. - Cap. VI. Meios processuais acessórios. - Cap. VII. Conflitos de jurisdição e de competência. - Cap. VIII. Recursos jurisdicionais. - Cap. IX. Processo executivo. - Cap. XI. Disposições finais e transitórias. - Anteprojecto de estatutos dos tribunais administrativos e tributários. - Apresentação. - TÍTULO I. Tribunais Administrativos e Tributários. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários. - Cap. III. Supremo tribunal administrativo. - Cap. IV. Tribunal Central Administrativo. - Cap. V. Tribunais administrativos de círculo. - Cap. VI. Tribunais Tributários. - Cap. VII. Ministério Público. - Cap. VIII. Fazenda Pública. - Cap. IX. Serviços auxiliares. - TÍTULO II. Estatuto dos juízes. - Cap. I. Disposições gerais. -Cap. II. Recrutamento e provimento. - TÍTULO III. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Tributários. - TÍTULO IV. Disposições finais e transitórias. - Anteprojecto de diploma sobre comissões de conciliação administrativa. - Apresentação. - Índice.