PP003
Analítico de Periódico
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AMARAL, Maria Lúcia
Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativa / Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40(Jul.-Ago.2003), p.39-45
Estante nº 27. V Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal