Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_65

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/10/1982
Encargo de Mais-Valia ; Licenças municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.22n.257(Mai.1983), p.571-574
Estante n.º 1

ENCARGO DE MAIS VALIAS / Portugal, NULIDADE ABSOLUTA / Portugal

I. O art. 10 da Lei de 26-7-12 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei 2030, de 22-6-48. II. São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importâncias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição do licenciamento da utilização do prédio.