PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
A acção de resolução do contrato de arrendamento-cujo prazo de caducidade é de um ano-pode ser proposta, na hipótese de o prazo terminar em férias judiciais,.. / [anotação de] Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.128n.3855(1Out.1995), p.166-180
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, PRAZO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, RESOLUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, FÉRIAS JUDICIAIS / Portugal
A acção de resolução do contrato de arrendamento-cujo o prazo de caducidade é de um ano-pode ser proposta, na hipótese de o prazo terminar em férias judiciais, no primeiro dia util seguinte ao encerramento das férias judiciais.