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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.113-114(Mai.Jun.1968), p.7-283/7-274 Estante n.º 31. SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, IMPOSTO DE CAPITAIS Estudos: Subsídios para a elaboração de um estatuto do serviço Público, por Eduardo Sebastião Vaz de Oliveira. Capitais externos e Desenvolvimento económico (continuação), por António Luciano de Sousa Franco. Caducidade do Contrato de Arrendamento (continuação), por Fernando Augusto Cunha de Sá. Resoluções administrativas: Contribuição Predial, Imposto de Capitais. Estudos (nº 114) a Competência no Domínio dos Impostos sobre as Sucessões e Sobre a Fortuna, por Francisco Alves dos Santos. Juros compensatórios, por Francisco Rodrigues Pardal. Caducidade do Contrato de Arrendamento (continuação), por Fernando Augusto Cunha de Sá. Resoluções administrativas: Contribuição Predial. |