PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 13/07/1966
Inexactas Declarações ; Bilhete de despacho ; Transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1563-1565
DECLARAÇÕES / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, MERCADORIA / Portugal